Trata o presente do recadastramento anual de dependentes bem como da atualização dos dados no SIAPE dos servidores ativos e aposentados e seus respectivos dependentes, para os seguintes fins: a) cadastro; b) inclusão no Imposto de Renda e c) Assistência a Saúde (GEAP ou Auxílio-Saúde). 2. O recadastramento de todos os dependentes é obrigatório, sob pena de serem excluídos do SIAPE.